Lei Ordinária nº 1.465, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1465
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1039
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SAO PAULO PARA A INSTALACAO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MEDIO
Indexação
escola ensino médio, doação de área
Observação
PROC. CMB Nº 0104-2022
REVISADO EM 18/08/2025
REVISADO EM 18/08/2025
Assuntos
- Cessão de Uso Bem Público, Doação
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Anexos Norma Jurídica