Lei Ordinária nº 1.373, de 11 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1373
Ano
2019
Data
11/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/10/2019
Veículo de Publicação
BOM - 912
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículo remunerado, nas vias e logradouros públicos, denominado em áreas industriais, comerciais ou residenciais de Zona Azul, e em áreas turísticas ou de preservação ambiental de Zona Verde, e dá outras providências.
Indexação
zona azul, estacionamento rotativo
Observação
PROC. CMB Nº 0416-2019
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
- Tráfego
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.451, de 20 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica