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Decreto Executivo nº 3.102, de 01 de fevereiro de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Executivo

Número

3102

Ano

2019

Data

01/02/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

dec-3102-2019.pdf

Ementa

Nomeia a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Norma correlata  Decreto Executivo nº 3.200, de 08 de agosto de 2019
    Norma correlata  Decreto Executivo nº 3.219, de 19 de setembro de 2019
    Norma correlata  Decreto Executivo nº 3.385, de 29 de maio de 2020
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    Anexos Norma Jurídica



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