Lei Ordinária nº 1.216, de 25 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1216
Ano
2016
Data
25/05/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/05/2016
Veículo de Publicação
BOM - 720
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
JORNADA DE TRABALHO, SERVIDORES PÚBLICOS
Observação
PROC. CMB Nº 0266-2016
Assuntos
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.548, de 28 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.444, de 23 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica