Decreto Executivo nº 1.822, de 18 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1822
Ano
2012
Data
18/05/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 85/12.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 85, de 06 de janeiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.265, de 04 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica