Lei Complementar nº 85, de 06 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2012
Data
06/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/01/2012
Veículo de Publicação
BOM - 490
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - EI, ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, CONFORME AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS EI - MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PPP
Observação
PROC. CMB 859/2011
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.822, de 18 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica