Lei Complementar nº 78, de 23 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2010
Data
23/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2010
Veículo de Publicação
BOM - 436
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PARA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA, CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Observação
PROC. CMB Nº 0787/2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 68, de 18 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica