Lei Complementar nº 68, de 18 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2009
Data
18/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2009
Veículo de Publicação
BOM 383
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DAS EDIFICAÇÕES, OBRAS E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE OU EM DESACORDO COM NORMAS EDILÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA OBRAS
Observação
Proc. CMB nº 773/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 316, de 29 de setembro de 1998
Norma correlata
Lei Complementar nº 78, de 23 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica