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"Altera a Lei Municipal nº 1.373, de 11 de outubro de 2019, que autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos, e dá outras providências"

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PROXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVICOS PELOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRA, EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO, DIRETOR DE ESCOLA, ASSISTENTE DE DIREÇÃO E COORDENADOR PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA COMO RUA LORENA VICTORIA CAMILO MIRANDA LOLO AS ANTIGAS RUAS PROJETADA B1 E PARTICULAR 1B DO BAIRRO JARDIM VICENTE DE CARVALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DENOMINA COMO MARIVALDO FERREIRA MOREIRA, A ANTIGA ESTRADA 08 - NO BAIRRO CHACARAS VISTA LINDA

REVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19

DENOMINA DE UBS QUIRINO ALVES CARNEIRO FILHO,A UNIDADE BASICA DE SAUDE LOCALIZADA NA RUA ALBERTO AUGUSTO DE ANDRADE (ANTIGA RUA 14), S/N E DA OUTRAS PROVIDENCIAS