Lei Ordinária nº 1.494, de 21 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1494
Ano
2022
Data
21/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2022
Veículo de Publicação
BOM 1077
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRA, EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Indexação
intérprete de libra, acessibilidade, LINGUAGEM SINAIS, SURDO, MUDO
Observação
PROC. CMB Nº 0339-2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica