Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2011)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 628, de 07 de dezembro de 2004 | Final |
| Lei Ordinária nº 828, de 25 de junho de 2008 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 628, de 07 de dezembro de 2004 | Final |
| Lei Ordinária nº 828, de 25 de junho de 2008 |