Lei Ordinária nº 628, de 07 de dezembro de 2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2011)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
III
Subseção
Artigo
15
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item