Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
ALTERA O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 8º DA LEI 135 DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação