Resumo (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ALTERA O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 8º DA LEI 135 DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no Município de Bertioga, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.