Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 1 de 2013 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 1 de 2013

SOLICITA FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS ESPECIAIS - CAE, PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 93/2012 QUE INSTITUI A REFORMA ADMINISTRATIVA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SOLICITA FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS ESPECIAIS - CAE, PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 93/2012 QUE INSTITUI A REFORMA ADMINISTRATIVA.