2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Autor: Salmir Gomes
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, A DISPONIBILIZAÇÃO ANUAL DE EXAME PERIÓDICOS E TESTE ERGOMÉTICO AOS POLICIAIS MILITARES E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVOS E INATIVOS, LOTADOS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Autor: Nivaldo Porvinha
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“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DO CAIÇARA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autor: Renata Barreiro
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA FIBROSE CÍSTICA
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Autor: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.694, DE 03 DE JULHO DE 2025, QUE DENOMINA COMO RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA, A ANTIGA RUA PARTICULAR A, NO BAIRRO MANGUE SECO.”
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Eduardo Pereira
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“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DA FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não votada
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