Resumo (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NA PARTE QUE ESPECIFICA

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PROMICULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera dispositivo da Lei Municipal 1.517 de 25 de janeiro de 2023, que regulamenta os valores de padrão de vencimentos dos cargos e carreiras, bem como as funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga, nos termos que especifica

REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 11 DE MARCO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO