Lei Ordinária nº 521, de 12 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
521
Ano
2002
Data
12/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PIER E FLUTUANTE DESTINADO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS PARA PASSEIOS NÁUTICOS E PESCA ESPORTIVA, LOCALIZADOS NO CANAL DE BERTIOGA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 772, de 14 de maio de 2003
Anexos Norma Jurídica