Autorias (Lei Ordinária nº 430, de 21 de dezembro de 2000)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 2000 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 2000 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Não |