Início
Institucional
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Bertioga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (Lei Ordinária nº 1.699, de 05 de setembro de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Biró	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Bertioga
Rua Reverendo Augusto Paes D´Ávila, 374
CEP: 11256-025 | Telefone: (13) 3319-9000
OpenAPI | Site | Fale Conosco