Lei Complementar nº 200, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
200
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1230
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 163, DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
CONSELHOS MUNICIPAIS
Observação
PROC. CMB Nº 0144-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 18 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica