Lei Complementar nº 163, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/06/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1001
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
conselhos municipais, participação popular, sociedade civil
Observação
PROC. CMB Nº 0230-2021
Assuntos
- Conselhos, Comissões e Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 200, de 26 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica