Lei Ordinária nº 1.666, de 21 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1666
Ano
2025
Data
21/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1215
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE REAJUSTE E APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
REVISÃO GERAL ANUAL, LEGISLATIVO
Observação
PROC. CMB Nº 0082-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Resolução nº 135, de 26 de janeiro de 2023
Norma correlata
Resolução nº 139, de 21 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica