Lei Ordinária nº 1.658, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1658
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
BOM-1202
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS
Indexação
Observação
PROC. CMB Nº 0282-2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.673, de 31 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica