Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
346
Ano
1999
Data
04/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI CONFORME LEI 9.503/97.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica