Lei Ordinária nº 1.639, de 19 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1639
Ano
2024
Data
19/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1190
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE O PARAGRAFO UNICO AO ART. 3 DA LEI 1.448 DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
PROC. CMB Nº 0398-2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.448, de 08 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica