Lei Ordinária nº 1.448, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1448
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1005
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
crueldade com animais, proteção animal, bem estar animal,
Observação
PROC. CMB Nº 0198-2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.639, de 19 de setembro de 2024
Anexos Norma Jurídica