Lei Complementar nº 191, de 06 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
191
Ano
2024
Data
06/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/02/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1154
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUN ICIPAL Nº 168, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Indexação
PROCURADOR GERAL
Observação
PROC. CMB - 0191/2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica