Lei Ordinária nº 1.548, de 16 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1548
Ano
2023
Data
16/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BERTIOGA
Indexação
matricula rede municipal de ensino, garantia de vaga para irmãos
Observação
PROC. CMB - 0173/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica