Lei Ordinária nº 1.531, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1531
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1098
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO PARCIAL IPTU, APOSENTADO, PENSIONISTA, DEFICIENTE FISICO
Observação
PROC. CMB 0440/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica