Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.517, de 25 de janeiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 11 | lei_1517-2023_-_anexo_ii.pdf |
LEI 1517/2023 - ANEXO II
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