Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/11/lei_1517-2023_-_anexo_ii.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.517, de 25 de janeiro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.517, de 25 de janeiro de 2023)
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Assunto do Anexo
LEI 1517/2023 - ANEXO II
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.517, de 25 de janeiro de 2023