Lei Ordinária nº 1.462, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1462
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1039
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NIVEL 7AA E DO NIVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008
Indexação
PISO NACIONAL PROFESSORES
Observação
PROC. CMB Nº 0101-2022
Assuntos
- Vencimentos e Salários
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica