Lei Complementar nº 166, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1035
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica