Lei Complementar nº 165, de 19 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2021
Data
19/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1023
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP - TCRS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
taxa de coleta de lixo, altera código tributário
Observação
PROC. CMB Nº 0342/2021
Assuntos
- Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica