Lei Ordinária nº 1.356, de 30 de maio de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1356

Ano

2019

Data

30/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/06/2019

Veículo de Publicação

BOM 893

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.087, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instalações bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Bertioga.

Indexação

câmeras, segurança, monitoramento

Observação

PROC. CMB Nº 0097-2019

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica