Lei Ordinária nº 1.087, de 22 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1087
Ano
2013
Data
22/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/10/2013
Veículo de Publicação
BOM - 584
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUN. DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SISTEMA DE SEGURANÇA, MONITORAMENTO, CÂMERAS DE VÍDEO, BANCOS, CORREIOS
Observação
PROC. CMB Nº 0316-2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.356, de 30 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica