Lei Ordinária nº 1.350, de 17 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1350
Ano
2019
Data
17/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2019
Veículo de Publicação
BOM 892
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E ALTO-FALANTES NA PRAIA
Indexação
som na praia, alto falante, Música alta, perturbação do sossego
Observação
PROC. CMB Nº 0076-2019
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.601, de 21 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica