Lei Ordinária nº 1.339, de 29 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1339
Ano
2019
Data
29/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2019
Veículo de Publicação
BOM 884
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agentes financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Indexação
PNAFM III, financiamento, crédito, CEF
Observação
PROC. CMB Nº 0131-2019
Assuntos
- Contratos e Convênios
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.352, de 17 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica