Decreto Executivo nº 3.054, de 30 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3054
Ano
2018
Data
30/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica