Decreto Executivo nº 2.891, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
2891
Ano
2018
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131, DE 1º. DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕES SOBRE A CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 131, de 01 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica