Lei Complementar nº 131, de 01 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
131
Ano
2017
Data
01/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2017
Veículo de Publicação
BOM - 796
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANISTIA 2017
Observação
PROC. CMB Nº 0478-2017 (INCLUÍDA NO SITE EM 22/09/17)
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.891, de 26 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica