Lei Complementar nº 130, de 01 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2017
Data
01/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/09/2017
Veículo de Publicação
BOM - 796
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2017 – REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS 2017
Observação
PROC. CMB Nº 0479-2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.824, de 13 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica