Decreto Executivo nº 2.824, de 13 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
2824
Ano
2017
Data
13/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/09/2017
Veículo de Publicação
BOM - 798
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.130, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2017 – REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS 2017
Observação
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 130, de 01 de setembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.882, de 11 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica