Decreto Executivo nº 2.446, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
2446
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica