Lei Ordinária nº 766, de 15 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
766
Ano
2007
Data
15/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2007
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BERTIOGA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, BOLETIM OFICIAL
Observação
PROC. CMB 880/06
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica