Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
69
Data de Apresentação
04/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BERTIOGA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATÓRIA, PUBLICAÇÃO, ATOS EXECUTIVO, BOM
Observação
PROC. CMB 880/06
Norma Jurídica Relacionada