Decreto Legislativo nº 71, de 24 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
71
Ano
2015
Data
24/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2015
Veículo de Publicação
BOM - 659
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 031/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO
Observação
PROC. CMB Nº 0159-2015
Assuntos
- Estrutura Administrativa e Funcionamento
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Anexos Norma Jurídica