Lei Ordinária nº 1.102, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1102
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
22/03/2014
Veículo de Publicação
BOM - 605
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS MOTORIZADOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MOTOFRETE, REGULAMENTA
Observação
PROC. CMB Nº 0721-2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica