Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
56
Data de Apresentação
06/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS MOTORIZADOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MOTOFRETE, MOTO TÁXI, LEI FEDERAL 12.009/2009, LEI FEDERAL 9.503/1997
Observação
proc cmb 721/13
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